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Termos e Condições de Utilização

1. Informação relativa à atividade de Intermediário de Crédito

1.1. Denominação do Intermediário de Crédito:

  • ADCLICK, S.A.;
  • Morada: Rua Alfredo Allen, n.º 455 e 461, 4200-135 Porto, Portugal
  • NIPC: 508 113 199;
  • Telefone: +351 300 404 474;
  • E-mail: [email protected]

1.2. A Adclick encontra-se registada como intermediária de crédito junto do Banco de Portugal, sob o número 0004742, registo que pode ser confirmado através da seguinte hiperligação:

1.3. A Adclick exerce a sua atividade como intermediário de crédito vinculado sem exclusividade;

1.4. A Adclick não concede crédito, exercendo a sua atividade como mero intermediário de crédito vinculado, nos termos dispostos na lei, mantendo, para o efeito, contratos de vinculação com a seguinte entidade mutuante:

  • Cofidis;

1.5. A Adclick está autorizada a prestar os seguintes serviços:

  • Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores.

1.6. A Adclick é um Intermediário de Crédito registado junto do Banco de Portugal, com o n.º 0004742, cuja responsabilidade civil da atividade está assegurada pela entidade Hiscox, S.A., Sucursal em Portugal, com o número de contrato de seguro/apólice 2517948, válido até 21-10-2020.

1.7. Não existe qualquer encargo a suportar pelos consumidores pelos serviços prestados pela Adclick.

1.8. Está vedada à Adclick a possibilidade de  receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, execução e cumprimento antecipado dos contratos de crédito;

1.9. A atividade de intermediação de crédito desenvolvida pela Adclick está sujeita à supervisão do Banco de Portugal e à legislação aplicável, nomeadamente ao regime jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito estabelecido no Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.

2. Introdução  

2.1. Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante, “Termos & Condições”) regulam o acesso e utilização do website do https://meuportalfinanceiro.pt, assim como as condições dos serviços de intermediação de crédito neste divulgados e disponibilizados.

2.2. Os Termos & Condições consagram os direitos e obrigações do utilizador e da Adclick no que diz respeito à utilização do website supra e aos serviços de intermediação de crédito disponibilizados através do mesmo.

2.3. A navegação no presente website, bem como o recurso aos serviços de intermediação de crédito disponibilizados no mesmo, implicam a aceitação dos presentes Termos & Condições pelo utilizador.

3. Utilização do website

3.1. O utilizador compromete-se a utilizar o website supra em cumprimento com o disposto na lei, abstendo-se de toda e qualquer atividade que atente contra a lei, moral, bons costumes ou direitos de terceiros. 

3.2. Ao recorrer aos serviços prestados através do presente website, o utilizador declara que é maior de 18 (dezoito) anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

3.3. O utilizador compromete-se a cumprir e a respeitar os Termos & Condições, nomeadamente:

a) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar ou a propriedade intelectual de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do website;

b) A não utilizar identidades falsas;

c) A facultar os seus dados pessoais e, eventualmente, os de terceiros, de forma exata e atualizada de modo a que a Adclick possa prestar os serviços solicitados.

3.4. A Adclick rejeita qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de prestação do serviço solicitado, decorrente de erro ou insuficiência dos dados fornecidos pelo Utilizador.

4. Serviços 

4.1. Descrição dos serviços de Intermediação de Crédito da Adclick:

a) Informar o utilizador das características dos produtos financeiros oferecidos por terceiros para que possa tomar uma decisão adequada no momento da contratação;

b) Oferecer informação personalizada depois de analisar e selecionar os produtos financeiros que melhor se adequam ao perfil do utilizador, de acordo com as características e necessidades que tenha introduzido no chat ou formulário da Adclick e que poderão ser ampliadas e negociadas por telefone ou por qualquer outra forma de comunicação à distância;

c) A Adclick poderá atuar como intermediário financeiro por telefone ou por qualquer outra forma de comunicação à distância nos casos em que o serviço o exija, intermediando a relação entre a entidade de crédito e o utilizador e ajudando na realização dos trabalhos prévios de negociação e tramitação do produto a ser vendido.

5. Comissões e incentivos

5.1. A informação sobre os montantes recebidos pela Adclick, pela prestação dos serviços de intermediação de crédito a título de comissões e outros incentivos será prestada na ficha de informação normalizada europeia (FINE) prevista na legislação aplicável àquele tipo de contratos de crédito.

6. Política de Privacidade e de Cookies

6.1. A Adclick  respeita a privacidade do utilizador e a proteção dos seus dados pessoais. 

6.2. Toda e qualquer informação recolhida no website será mantida confidencial e não será cedida a terceiros sem consentimento prévio expresso do utilizador. 

6.3. Os dados disponibilizados pelo utilizador serão tratados exclusivamente para prestar os serviços solicitados pelo utilizador e melhorar a sua experiência no website, cfr. Política de Privacidade e Política de Cookies

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no website, encontram-se devidamente protegidos pelo direito de autor e são propriedade da Adclick.

7.2. Nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. 

7.3. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do website ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena de recurso aos meios legais competentes.

7.4. As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no website encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial e são propriedade da Adclick

7.5. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da Adclick

8. Comunicações

8.1. Ao utilizar o website, o utilizador aceita expressamente que a comunicação com a Adclick, revista a forma eletrónica ou outro meio de comunicação à distância, satisfazendo a exigência legal para comunicações sujeitas a forma escrita. 

8.2. As comunicações serão realizadas entre as partes através dos contactos constantes nos presentes Termos & Condições no momento da celebração do contrato. 

8.3. Qualquer comunicação será tida por recebida quando for inserida no website, 24 (vinte e quatro) horas após o envio de um email. Para prova do envio de uma comunicação, basta provar que mesmo email foi enviado para o endereço de email indicado pelo utilizador.

9. Responsabilidade e Exclusões

9.1. A Adclick não é responsável por eventuais prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir temporariamente o acesso, a navegação ou a prestação de serviços ao utilizador.

9.2. A Adclick não é uma entidade prestadora de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, estando a sua atividade centrada na apresentação ou proposta de contratos de crédito e assistência a consumidores, mediante a realização de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos. 

9.3. A Adclick realiza todos os esforços para assegurar que a informação do seu website se encontra exata e atualizada e para retificar quaisquer erros ou omissões logo que seja possível quando comunicados.

9.4. O Chat ou Formulário da Adclick recorre a informação proveniente de terceiros ou por si inseridos nesses canais, pelo que, qualquer responsabilização por eventuais imprecisões, erros, omissões, informação incompleta ou desatualizada, ou dados inexatos existentes no resultado apresentado, não poderá ser imputada à Adclick.

9.5. No caso de se verificar eventuais discrepâncias, prevalecem as informações disponibilizadas pelas instituições ou agentes financeiros.

9.6. A Adclick não possui qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes da incapacidade de aceder ao website e por qualquer uso do mesmo que está além do seu controlo. Tal inclui qualquer perda de poupanças que o utilizador espera fazer, serviços, oportunidades de negócio, lucros ou receitas ou qualquer perda ou dano que pode sofrer ou incorrer relacionados com a utilização do website.

9.7. Se o utilizador solicitar e adquirir alguma proposta indicada no website, chat, formulário e/ou chamada telefónica, poderá ser contactado por um terceiro, que lhe irá fornecer o produto ou serviço pretendido, nos seus próprios Termos & Condições. É da inteira responsabilidade do utilizador confirmar que concorda com esses Termos & Condições antes de celebrar um contrato para adquirir esse produto ou serviço.

9.8. A utilização de qualquer website de terceiros é regulada pelos Termos & Condições e pela Política de Privacidade desse mesmo website, isentando-o de qualquer responsabilidade proveniente dessa utilização.

10. Redução

10.1. A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos & Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

11. Reclamações 

11.1. A apresentação de qualquer reclamação no âmbito da atividade de intermediação de crédito poderá ser endereçada:

a) À Adclick, através do preenchimento do livro de reclamações em formato eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt;

b) Diretamente ao Banco de Portugal, através de correio eletrónico, de carta ou formulário disponível no Portal do Cliente Bancário, em www.clientebancario.bportugal.pt.

11.2. Qualquer que seja o canal que utilize para apresentar a sua reclamação, o utilizador deve inserir os seus dados, identificar a entidade em causa e descrever, de forma clara e exata, os factos que justificam a reclamação.

11.3. A apresentação de reclamações não tem custos para o utilizador.

11.4. O Banco de Portugal analisa todas as reclamações que lhe sejam remetidas, independentemente de as mesmas terem sido apresentadas no livro de reclamações da instituição visada, no livro de reclamações eletrónico, ou enviadas diretamente ao Banco de Portugal através do Portal do Cliente Bancário.

11.5. O utilizador deve dirigir a sua queixa/reclamação diretamente à entidade mutuante responsável pelo produto ou serviço no caso de esta estar relacionada com a aquisição de algum serviço intermediado através do website. 

11.6. A Adclick não pode responder a reclamações relativas a produtos ou serviços das entidades mutuantes nem é responsável por quaisquer queixas/reclamações dessa natureza. 

11.7. Recomenda-se ao utilizador que visite o website correspondente ao fornecedor do produto ou serviço se desejar realizar alguma reclamação contra esse fornecedor.

12. Legislação Aplicável e Resolução Alternativa De Litígios

12.1. Os contratos de prestação de serviços celebrados através do website são regulados pela Lei Portuguesa. 

12.2. Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses contratos está sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais Portugueses. 

12.3. A Adclick aderiu aos seguintes meio de resolução alternativa de litígios:

12.4. Neste sentido, se os serviços forem concluídos através do website, informa-se, de acordo com o Regulamento n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, que tem a faculdade de resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, através endereço eletrónico https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

12.5. Pode consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do seguinte website www.consumidor.pt

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