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Governo desiste de confiscar dívidas de baixo valor

Esta era uma prática já adoptada de uma forma informal pelos serviços mas que só agora vai passar a estar legislada. Isto depois de a maioria parlamentar ter apresentado uma alteração ao Orçamento do Estado.

 

A proposta, que prevê que a Segurança Social evite processos de cobrança coerciva quando se trata de dívidas de muito baixo valor, indica que as dívidas “podem não ser objecto de participação para execução nas secções de processo da Segurança Social quando o seu valor acumulado não atinja os limites estabelecidos anualmente por despacho" do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

 

O mesmo é dizer que o Governo deve definir todos os anos o valor máximo das dívidas que vão poder escapar à cobrança coerciva e a processos de penhora.

 

 

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