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O regime de casamento importa para o pagamento de IMI

Está a decorrer em Abril o período de pagamento do IMI. Saiba como o seu regime de casamento influencia o pagament

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IMI distingue uniões de facto dos casamentos

O regime de casamento importa para o pagamento de IMI
  • Uniões de facto e separações de bens pagam separadamente
  • Comunhão de adquiridos recebe nota única
O mês de Abril é conhecido como o mês do envio das notas de pagamento de IMI. Infelizmente, quem é proprietário de bens imóveis tem o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis que chega a pesar bastante nos magros orçamentos familiares dos Portugueses.

Notícias do Jornal de Negócios apontam para que a lei que regula o pagamento do IMI distingue os casados em comunhão de adquiridos dos que optam pelos regimes de União de Facto ou Separação de bens.

Tudo depende do regime de casamento à data da compra!


Na realidade, o estatuto de casamento acaba por ter apenas relevo no momento da declaração de IRS. Quando falamos do IMI o que importa é o regime de casamento à data da compra da casa.

Em termos práticos, saiba que:

Se no momento da compra o casal estava casado em regime de comunhão de adquiridos, a casa fica registada no nome de um dos elementos do casal e apenas se procede ao envio de uma nota de liquidação (não deixa de ser uma responsabilidade dos dois);
Se na altura da compra o casal estava unido em outro regime de casamento a lei define que a casa seja inscrita na matriz em nome dos dois, o que implica o envio de duas notas de liquidação (naturalmente que em cada um estará registado 50% do valor do imóvel).

Quais os impactos?


Em termos práticos, o facto de ser enviada uma ou duas notas de declaração de IMI acaba por ser irrelevante no valor total do imposto a pagar. Contudo, o facto de existirem declarações separadas pode ter um impacto caso a família queira pedir o pagamento do imposto em prestações.

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