Consequências da insolvência pessoal

Que consequências traz o pedido de insolvência pessoal?

A sujeição ao regime de insolvência pessoal tem as seguintes implicações:

• impossibilidade do insolvente administrar os bens penhoráveis,

• dever do insolvente se apresentar em tribunal e colaborar com todos os órgãos da insolvência,

• entregar todos os documentos solicitados de imediato e permanecer na residência fixada na sentença até ao final do processo,

• criação de um plano de pagamento de dívidas pelo Tribunal, que deve ser cumprido à risca, durante um prazo de 5 anos,

• o devedor deverá ter um emprego remunerado e não ocultar quaisquer rendimentos,

• os rendimentos auferidos durante este período de 5 anos devem ser obrigatoriamente entregues ao administrador da insolvência que devolverá parte do dinheiro aos fiadores. O valor a entregar será ditado pelo Tribunal, salvaguardando um montante mínimo para o sustento do insolvente e do seu agregado familiar, assim como do exercício da sua atividade profissional,

• passado o prazo de 5 anos do plano de pagamentos, com o insolvente a cumprir as suas obrigações, se o pedido de perdão (exoneração) de dívidas for aceite, o devedor fica livre das dívidas ainda por pagar (à exceção de algumas, como as dívidas fiscais), podendo recomeçar a sua vida normalmente,

• o processo de insolvência pessoal pode ter um preço de 3.500€, consoante o advogado contratado. Se o insolvente não tiver possibilidades económicas, existe a possibilidade de pedir apoio judicial estatal, contactando a Segurança Social para esse fim.  

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