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Obtenção indevida de benefícios fiscais pode ser punida com pena de prisão

Penas podem ir de 375€ até 22 500€ com pena de prisão até aos 8 anos.

 

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Se mentir na declaração de IRS, sabe o que acontece?

Obtenção indevida de benefícios fiscais pode ser punida com pena de prisão

O que acontece se mentir na declaração de IRS?


Mentir sobre entrega ou pagamento da prestação tributária, questões que impliquem a não liquidação ou impliquem a obtenção indevida de benefícios fiscais ou quaisquer vantagens patrimoniais podem trazer-lhe problemas.

 

Principalmente se essas vantagens provoquem a diminuição das receitas do Estado. Assim, caso a vantagem ilegítima seja maior que 5 mil euros poderá ser acusado de crime de fraude fiscal e neste caso a pena pode ir até 3 anos de prisão ou multa até 360 dias.

 

Mais grave ainda, se a falsa declaração lhe der uma vantagem superior a 50 mil euros, pode ser acusado de fraude fiscal qualificada e neste caso o fisco não está para brincadeiras: pena de prisão de 1 a 5 anos. Mão pesada para quem conseguir enganar o fisco em mais de 200 mil euros podendo ser punido com pena de prisão até 8 anos.

 

E se me enganar na declaração de IRS? (actuação sem dolo)

Caso haja de facto um engano no preenchimento da declaração ficando provado que não houve intenção, mera negligência, não há enquadramento em fraude fiscal. Neste caso, o contribuinte será alvo de um processo contra-ordenacional por omissão e inexactidão dos elementos declarados. Neste caso, a coima é fixada entre 375€ e 22 500€.

 

Quanto tempo devo guardar os comprovativos de IRS?

 

Todos os documentos de suporte às suas declarações e comprovativos de entrega devem ser guardados durante 5 anos. Durante este período a Direcção Geral de Contribuições e Impostos pode pedir-lhe que se submeta a uma inspecção. Guarde as facturas que tenha apresentado para efeitos de benefício e dedução fiscal.

 

O Meu Portal Financeiro relembra: Todos os contribuintes estão sujeitos a investigação. Basta ter obrigações fiscais, como declarar rendimentos no IRS, para ser alvo de uma. Como não há entrega de comprovativos na declaração de IRS é frequente haver fiscalizações para averiguar a veracidade desses elementos. 

 

Leia também:

IRS 2013: as datas que não pode esquecer »

Maria Garcês
se mentir na declaração de IRS, sabe o que acontece? - Dúvidas e Questões

Maria Garcês Comentado há 7 days 5 months 2 years

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