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Saiba que independentemente das dívidas que tem, há bens que não podem ser penhorados de forma alguma.

Conhece os limites legais à penhora? A lei prevê alguns bens impenhoráveis total ou parcialmente. Saiba até onde pode ir o limite da penhora de bens.

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Qual o limite para a penhora de bens?

Saiba que independentemente das dívidas que tem, há bens que não podem ser penhorados de forma alguma.
  • Tem alguma dúvida ou sugestão? Envie-nos um email para info@meuportalfinanceiro.pt

A penhora de bens é cada vez mais uma realidade para muitos portugueses. Sem capacidade financeira para gerir os créditos e as despesas gerais para sobrevivência, são muitos os casos que chegam à barra dos tribunais para serem "resolvidos".

 

Quais os limites da penhora de bens?

 

A penhora de bens é uma ordem judicial, sempre decretada pelo tribunal, que define a venda de bens do devedor para que com o valor dessa venda sejam pagas as dívidas aos credores. Basta percorrer o site das Finanças durante alguns minutos para encontrar todo o tipo de bens penhorados:

 

  • Casas,
  • terrenos,
  • carros,
  • mobiliário,
  • material informático
  • etc.

 

No entanto, a lei prevê que nem tudo pode ser penhorado. Existem bens/direitos impenhoráveis e que não podem ser alvo de penhoras. Saiba quais as excepções que a lei prevê:

 

Segundo o Decreto-Lei nº 329-A/95 de 12-12-1995 | Artigo 822.º, (que aqui vamos tentar resumir e explicar de forma clara) não podem ser, em absoluto, penhorados:

 

  • coisas e direitos inalienáveis; 
  • bens do domínio público do Estado e de pessoas colectivas públicas; 
  • objectos que podem ser considerados ofensa paara os bons costumes;
  • objectos de culto público;
  • túmulos; 
  • bens essenciais de uma casa (electrodomésticos), excepto se se tratar de penhora para pagar essa mesma compra ou sua reparação;
  • bens indispensáveis para pessoas com limitações e objectos para tratamento de doentes.

 

Estão isentos de penhora os objectos indispensáveis para o desempenho do trabalho ou formação do executado, excepto se a penhora for para pagar a aquisição desses mesmos objectos. Salvaguarda-se ainda que na penhora de dinheiro ou de saldo bancário de conta à ordem, não pode ser penhorado um valor que deixe o executado com um montante inferior ao salário mínimo nacional.

 

Leia também:

Sites para comprar imóveis penhorados »

Imóveis penhorados - Relato de um leitor sobre insolvência »

Maria Garcês
qual o limite para a penhora de bens? - Dúvidas e Questões

Maria Garcês Comentado há 11 days 5 months 2 years

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Melhor resposta:

Anónimo

AnónimoResposta há 10 days 4 months 3 years

Boas, eu gostava muito que me podessem explicar sobre a minha situação;
eu fui fiador de varios emprestimos de uma firma em que essa mesma firma falio mas não deu esolvencia tenho agora um dos bancos que ja penhoraram a minha residencia e um terço do salario da minha esposa eu estou desempregado mas tenho os outros creditos a perna.
Será que podem também penhorar a residência uma vez que já esta penhorada com essa situação já estou em falta com o meu credito da casa e para não falar da situação financeira em que me encontro já que só a minha esposa é que trabalha tenho dois dependentes a cargo menores de idade como posso resolver essa minha situação?
atenciosamente
GARRIDO JULIO RIBEIRO

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Outras respostas: (1)

Anónimo

AnónimoResposta há 10 days 4 months 3 years

Boas, eu gostava muito que me podessem explicar sobre a minha situação;
eu fui fiador de varios emprestimos de uma firma em que essa mesma firma falio mas não deu esolvencia tenho agora um dos bancos que ja penhoraram a minha residencia e um terço do salario da minha esposa eu estou desempregado mas tenho os outros creditos a perna.
Será que podem também penhorar a residência uma vez que já esta penhorada com essa situação já estou em falta com o meu credito da casa e para não falar da situação financeira em que me encontro já que só a minha esposa é que trabalha tenho dois dependentes a cargo menores de idade como posso resolver essa minha situação?
atenciosamente
GARRIDO JULIO RIBEIRO

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