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Lei apresenta vários “descontos” que um partido tem, por ser só e apenas um partido.

 

Lei de 2003 favorece os partidos: para além das subvenções políticas, isentam-nos de impostos que o comum cidadão paga. 

 

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Partidos políticos estão isentos de impostos

Lei apresenta vários “descontos” que um partido tem, por ser só e apenas um partido.

A Lei 19/2003 foi aprovada a 20 de Junho de 2003 (trata do financiamento de partidos e as campanhas eleitorais) e apresentada várias regalias dos partidos face aos demais cidadãos.

 

Assim, de acordo com a Lei 19/2003 os partidos têm direito a isenção dos seguintes impostos, segundo o Art 9º, além do IRC, a:

 

 

  • Imposto do selo;
  • Imposto sobre sucessões e doações;
  • Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis destinados à sua actividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;
  • Contribuição autárquica sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua actividade;
  • Demais impostos sobre o património previstos no n.º 3 do artigo 104.º da Constituição;
  • Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua actividade;
  • Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, áudio-visuais ou multimedia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto;
  • Imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência.

 

 

 

 

 

Maria Garcês
partidos políticos estão isentos de impostos - Dúvidas e Questões

Maria Garcês Comentado há 22 days 4 months 3 years

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