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Lei de combate aos falsos recibos verdes já esta em vigor

Como forma de combater os falsos recibos verdes de dar-lhes as mesmas condições que os trabalhadores com contrato de trabalho, entrou em vigor a Lei n.º 63/2013. Saiba mais, em Meu Portal Financeiro.

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Falsos recibos verdes protegidos

Lei de combate aos falsos recibos verdes já esta em vigor
  • Por uma sociedade em que todos têm os mesmos direitos e os mesmos deveres.

O que é um falso recibo verde?


Antes de começar a falar do que quer que seja, importa explicar o que é um falso recibo verde:

  • Um falso recibo verde é um trabalhador que cumpre com a lei laboral, nomeadamente no que diz respeito a horário de trabalho e assiduidade, mas não possui qualquer vínculo com a empresa, ou seja contrato de trabalho.

Ao justificar o seu salário com um recibo verde, o trabalhador passa a ser considerado como trabalhador independente e, por sua conta e risco, terá que pagar os descontos à Segurança Social e às Finanças.

Nova legislação em vigor


Entrou em vigor, no passado mês de setembro, a Lei nº 63/2013 que combate os falsos recibos verdes ao reconhecer as relações laborais.

Na verdade, esta lei permitiu dar o primeiro passo para regularizar as situações de falsos recibos verdes e garantir, a esses trabalhadores, o tão procurado contrato de trabalho, oferecendo os direitos e deveres de um trabalhador dito «normal».

Os falsos recibos verdes constituem fraude e, com a entrada em vigor desta nova lei, há um verdadeiro combate aos falsos recibos verdes, trabalhadores com os mesmos deveres mas sem quaisquer direitos.

Qual a novidade desta lei de combate aos falsos recibos verdes?


Com esta lei, existe uma verdadeira facilidade para reconhecer as relações laborais e permitir, de forma célere e eficaz, a regularização dos vínculos profissionais entre a entidade patronal e os falsos recibos verdes.

E como se faz esse reconhecimento?


Assim que a Autoridade para as Condições de Trabalho identifique situações de falsos recibos verdes, a autoridade patronal tem 10 dias para regularizar a situação, oferecendo um contrato de trabalho efetivo ao trabalhador, com a data inicial do vínculo profissional.

Em caso de a entidade patronal não agir em conformidade, o processo começa a ser tratado pelo Ministério Público que dá início a um processo que visa o reconhecimento da existência de contrato de trabalho.

De salientar que ambos os processos são feitos de forma célere e prioritária e não necessita que o trabalhador esteva diretamente envolvido.

No final, e apurado o reconhecimento dos vínculos laborais, os falsos recibos verdes terão direito a um contrato de trabalho e ao reconhecimento dos direitos laborais.

Como faço para denunciar situações de falsos recibos verdes?


Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações de falsos recibos verdes poderá apresentar uma queixa na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Essa reclamação poderá ser feita presencialmente, via mail ou carta.

Maria Garcês
falsos recibos verdes protegidos - Dúvidas e Questões

Maria Garcês Comentado há 12 days 5 months 2 years

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