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Alterações no código de trabalho

É já em Novembro que os contratos de trabalho passarão a ter novas regras, entre elas, a indemnização por despedimento passa de 30 dias para 20 dias por ano, além de que ficou estabelecido um tecto máximo de 12 salários. Para já, estas regras são apenas para novos contratos, mas o Governo pretende estendê-las aos actuais contratos também.

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Contratos de trabalho com novas regras

Alterações no código de trabalho

 

A partir de Novembro, os contratos que sejam assinados já funcionam com as novas regras, ou seja, redução do valor das indemnizações por despedimento dos actuais 30 dias para 20 dias por cada ano de trabalho e uma limitação das indemnizações a um máximo de 12 salários.

Estas novas regras são apenas para os novos contratos de trabalho, de acordo com o artigo 3 da lei (53/2011), que vem alterar o Código de Trabalho de 2009. 

No entanto, o Governo pretende que estas regras se apliquem a todos os contratos, mas isso ainda está em discussão. Por parte da CGTP, a proposta de alargar as regras aos actuais contratos foi rejeitada, tendo sido aceite pela Confederação do Comércio e Serviços e julgada como um mal menor pela UGT - União Geral de Trabalhadores.

Ainda no âmbito do trabalho, em relação à medida do Governo em aumentar em meia hora por dia do trabalho semanal no sector privado, a UGT considera que tal irá contribuir para o aumento do desemprego, achando até que se trata de uma medida inconstitucional.

Além disso, acredita que tal vai gerar uma "quebra no consumo" e uma "contracção da economia" que se vai fazer sentir em todos os sectores da economia, especialmente na área da restauração, comércio e turismo.

 

Maria Garcês
Contratos de trabalho com novas regras - Dúvidas e Questões

Maria Garcês Comentado há 19 days 1 months 3 years

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