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O Estado pretende obrigar as imobiliárias a criar um seguro como forma de dar a garantia de uma casa.

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Seguro de responsabilidade civil: Obrigatório para Imobiliárias

As novidades surgem devido ao anteprojecto do novo Regime Jurídico de Actividades da Construção e do Imobiliário (RJACI), já entregue à tutela para apreciação.

 

O Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI) volta à carga com a proposta que obriga empresas de promoção imobiliária a entregar um seguro de responsabilidade civil ao comprador de cada imóvel que venderem, seguro este que pode ser accionado ao longo de dez anos, no caso de danos estruturais.

 

Outra novidade é também obrigar empresas de gestão de condomínios a fazerem registo prévio no Instituto de forma a exercerem a actividade e assim ficarem sujeitas a fiscalização.

 

Estas medidas vêm no seguimento de directivas comunitárias que supostamente já deveriam estar em vigor desde 2009.

 

Os promotores imobiliários têm-se feito ouvir, assim como outros intervenientes no sector, que afirmam que estas obrigações e taxas impostas, só vão trazer ainda mais burocracia, encarecendo o preço final dos imóveis.

 

De facto, este novo regime vai obrigar ao pagamento de taxas que até ao momento não existiam.

 

Além disso, o presidente da Confederação da Construção e do Imobiliário, Reis Campos, apenas referiu que este talvez não seja o melhor momento para introduzir estas mudanças, pois vivemos uma fase "delicada e sensível".


A questão é que actualmente a preocupação das empresas é saber como manter os postos de trabalho e consequentemente como pagar os salários ao fim do mês.

Maria Garcês
seguro de responsabilidade civil: Obrigatório para Imobiliárias - Dúvidas e Questões

Maria Garcês Comentado há 8 days 5 months 2 years

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