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Mais um mecanismo para evitar levar os clientes a tribunal

Criado em Janeiro de 2013, o PERSI visa evitar que os clientes bancários sejam levados a tribunal. Na prática, os acordos extrajudiciais acabam por ser mais vantajosos para o cliente

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O que é o PERSI?

Mais um mecanismo para evitar levar os clientes a tribunal
  • O que é o PERSI?
  • Quais os grandes objetivos do PERSI?
  • Vantagens e desvantagens do PERSI?
A par do PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento), o PERSI foi criado em Janeiro de 2013 para solucionar problemas relacionados com o cumprimento dos contratos de crédito. Se o PARI intervém para prevenir situação de incumprimento, o PERSI atua depois de se verificarem, de facto, atrasos no pagamento.

O que é o PERSI?


Como referido, o PERSI é o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento. Este mecanismo é ativado caso existam atrasos no pagamento de prestações, sendo o cliente bancário inserido neste procedimento ao fim de 30 dias de atraso.

Quais os grandes objetivos do PERSI?


O PERSI procura aferir se os atrasos de pagamento de prestações são de natureza pontual ou, se pelo contrário, têm uma característica duradoura. Adicionalmente, visa a avaliação da capacidade financeira dos clientes para que, sempre que seja viável, implique na apresentação de propostas concretas de regularização dos incumprimentos.

Em última análise, pretende-se forçar as instituições financeiras a atuar de forma ativa para evitar que os casos de incumprimento dos contratos sejam levados a tribunal (e sabemos dos atrasos e das listas de espera nos tribunais portugueses).

Qual a vantagem de ser inserido no contexto do PERSI?


Se o cliente for enquadrado no PERSI a instituição financeira está impedida de:

  • Resolver o contrato com o fundamento no incumprimento do mesmo;
  • Recorrer a ações judiciais de modo a satisfazer os seus direitos (não pode penhorar nem executar o património do seu cliente);
  • Ceder ou transmitir os seus créditos a terceiro (não pode vender o crédito a empresas de cobranças, por exemplo);
  • Cobrar quaisquer comissões para a renegociação dos contratos.

Quais as desvantagens do PERSI?


Como no caso do PARI, o PERSI também tem duas grandes desvantagens que importa referir e, sempre que possível, acautelar:

  • Grande Burocracia —; Para ser enquadrado neste procedimento terá de disponibilizar um conjunto muito extenso de documentos, muitos deles aparentemente desnecessários. O nível de burocracia aumenta com o número de créditos do cliente.
  • Pouca abertura da Instituição Financeira —; As propostas apresentadas pela instituição financeira acabam por ser semelhantes quer a pessoa seja inserida neste procedimento ou faça a negociação por outro mecanismo qualquer.

Uma conclusão: Quando os burocratas/tecnocratas do governo apresentam leis, muitas vezes com ótimas intensões, acabamos por ser confrontados com um elevado nível de burocracia que acaba por "entupir" os processos e torna-los de difícil implementação.

Leia também:
Maria Garcês
o que é o PERSI? - Dúvidas e Questões

Maria Garcês Comentado há 22 days 4 months 3 years

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pedro rodrigo

pedro rodrigoResposta há 23 days 10 months 2 years

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