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A Responsabilidade Civil e a Insolvência Pessoal

Quando celebramos um crédito, fazemo-lo com a nítida percepção de que o podemos cumprir. No entanto, e caso não o consigamos fazer, temos que ter em mente que o direito prevê a responsabilidade civil e, esta, obriga-nos a pagar pelos contratos assumidos. 

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O que acontece às minhas dívidas se eu pedir falência?

A Responsabilidade Civil e a Insolvência Pessoal

Nos últimos anos, muitas foram as pessoas que se viram obrigadas a arranjar soluções que as auxiliasse a cumprir as suas obrigações. Se há quem prefira viver eternamente com dívidas, muitos são aqueles que enveredam pela insolvência pessoal para resolver a sua vida e conseguir criar projetos de futuro mais sustentáveis. 

 

Mas afinal, o que é isto de insolvência pessoal?

 

Antes de tudo, insolvência pessoal é um procedimento judicial que permite a recuperação de uma pessoa que tenha dívidas e não consiga salda-las dentro do prazo estipulado.

Todos nós temos que cumprir as normas do Direito Português e a Responsabilidade Civil prevê que é obrigatório reparar o dano que uma pessoa causa a outra (pessoa ou instituição). Assim sendo, o processo judicial poderá determinar a liquidação do património do devedor e o montante apurado deverá ser repartido pelos credores. 

 

Todo este processo pode ser feito através de:

 

  • um plano de pagamentos, prevendo as formas de liquidação dos créditos e a sua calendarização;

 

  • ou da exoneração do passivo, havendo um perdão das dívidas e ficando o devedor livre de pagamento de créditos nos cinco anos seguintes à declaração de insolvência. Neste caso, o devedor fica com uma verba essencial para o seu dia-a-dia e o restante é entregue aos credores;

 

Insolvência Pessoal ou Dívidas?

 

Viver, para sempre, com dívidas é insuportável para o comum ser humano. Os credores são bastante persuasivos e as penhoras podem levar o património e arruinar o normal funcionamento da vida de uma pessoa. Desta forma, a insolvência apresenta-se como uma alternativa a ser estudada. Viver com dívidas só é humanamente possível se o devedor não tiver qualquer bem em seu nome ou se os credores forem desistindo de cobrar os seus créditos – algo que não é muito comum.

A insolvência pessoal é bastante idêntica à insolvência das empresas, em termos gerais e de consequências.

 

Passos da insolvência pessoal

 

Assim que o processo tem inicio, é nomeado um administrador de insolvência e são reclamados os créditos em dívida.

O passo seguinte é a constituição de uma assembleia de credores e posteriormente é apresentada um plano de pagamentos aos credores, que estes podem ou não aceitar. Em caso de não aceitarem, deverá existir um levantamento de todos os bens do devedor, sendo todos eles vendidos para servir de pagamento aos credores. 

Quando as dívidas são reclamadas, deverão ser pagas de acordo com o plano de pagamentos aceite pelo devedor e credores ou através da venda dos bens, tal como referido anteriormente. 

 

A insolvência pode permitir-lhe recomeçar a sua vida de forma totalmente livre de encargos.

No caso de o devedor ser uma pessoa singular, a exoneração dos créditos poderá ser concedida quando os mesmos não sejam totalmente pagos durante o processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores a todo o processo. Quando isto acontece, é dado ao devedor a possibilidade de recomeçar a sua vida de forma totalmente livre de encargos.
Esta é, realmente, uma nova oportunidade, um recomeço, a possibilidade de esquecer o passado e reconstruir uma vida normal. No entanto, convém referir que este «perdão» não se aplica às dívidas fiscais e seja qual for o caso, estas deverão ser sempre pagas na totalidade. 

Nunca é demais relembrar que o processo de insolvência pessoal pode ser aplicado a pessoas ou famílias com bens ou sem eles – entenda-se por bens, a existência de um imóvel totalmente pago ou mesmo um carro. O processo de insolvência prevê a gestão e tratamento da totalidade das dívidas e no decorrer de todo este procedimento, os bens poderão ser vendidos para que se possa pagar as dívidas em causa. 

 


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Maria Garcês
o que acontece às minhas dívidas se eu pedir falência? - Dúvidas e Questões

Maria Garcês Comentado há 10 days 5 months 2 years

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Melhor resposta:

Anónimo

AnónimoResposta há 16 days 8 months 3 years

Sim... e o que acontece se não houver bens em nome pessoal e se pedir insolvência das dividas já contraídas estando desempregado?
ou se se detectar um nexo de causalidade entre pedir insolvência pessoal e a anterior mudança do proprietário dos bens que contraiu a divida e está agora a pedir insolvência, sem bens alguns?

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Outras respostas: (7)

Anónimo

AnónimoResposta há 15 days 6 months 2 years

Boa tarde,
Sou empregado de um banco e tenho um credito habitação. Tenho filhos e só eu tenho ordenado de 1300 E. Pago cerca de 800 pelo crédito. Não consigo pagar todas as restantes despesas. Posso pedir insolvência pessoal? Que me acontece se a pedir?

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Anónimo

AnónimoResposta há 26 days 8 months 2 years

boa tarde
se eu declarar insolvencia pessoal tenho necessariamente que entregar a casa ao banco independentemente do emprestimo estar a ser pago direitinho?

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Anónimo

AnónimoResposta há 24 days 11 months 2 years

Sou fiadora de uma pessoa, na compra de uma casa, essa pessoa vai vai pedir insolvência pessoal, o que me vai acontecer? Vou ter quadra eu a casa ao banco?

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Anónimo

AnónimoResposta há 24 days 2 months 3 years

Boa noite, eu abri empresa em 2011 mas o negócio correu mal e neste momento estou a pagar dividas, mas algumas ainda não paguei.
Será que é possivel encerrar empresa mesmo tendo dividas, sou o unico sócio. que soluções disponho.

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Anónimo

Anónimo

Boa tarde caro Vieira. Obrigada pelo seu comentário. Envie-nos mais informação por mail sobre o seu caso para que a possamos ajudar essa questão. Obrigada.

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Anónimo

AnónimoResposta há 6 days 4 months 3 years

bom dia o que eu gostava de saber e o seguinte a minha empresa abriu insolvência ,nos não temos como pagar a renda visto ser de valor de 450 euros e o ordenado do meu marido e de 550 euros,sera que a senhoria pode nos por para a rua,porque so ter dinheiro quando receber o desemprego,,,que não sei ao certo quando vou receber,,obrigada

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Anónimo

Anónimo

Cara Ermelinda, esta questão da insolvência e penhoras é muito delicada e deve ser estudada caso a caso.Envie-nos a sua situação para o email info@meuportalfinanceiro.pt. Obrigada.

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Anónimo

Anónimo

tenho apenas um vencimento,iliquido de ***

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Anónimo

AnónimoResposta há 26 days 7 months 3 years

Olá Samuel
o que acontece é que será considerada fraudulenta e a pessoa leva com um processo crime... o que na minha opinião será horrível. Devemos pagar pelo que um dia pedimos emprestado, mas devemos ser correctos e justos, e agir com honestidade, só assim será realmente uma 2ª oportunidade.Boa semana

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