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Estado terá que pagar indemnizações a particulares

O presidente da Assembleia da República - AR - Jaime Gama, afirmou que a AR está a receber sentenças do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal que condenam o Estado a pagar indemnizações a particulares.

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Indemnizações - Supremo condena políticos

Estado terá que pagar indemnizações a particulares

As sentenças recebidas na AR estão a ser encaminhadas por Jaime Gama para o Executivo, já que considera que não compete à Assembleia da República o pagamento destas indemnizações.

Estas sentenças respeitam a processos ganhos pelos cidadãos que se consideraram lesados por acção do Estado e que os tribunais reconheceram esses direitos.

Para o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, a lei do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas não está a ser bem interpretada pelo Supremo.

Esta lei apresentada em 2007, pelo ex-ministro da Justiça Alberto Costa, foi vetada por Cavaco Silva. Depois de a mesma ser reconfirmada pelo Parlamento, o presidente da República promulgou a lei, mantendo assim mesmo algumas dúvidas sobre a mesma.

A aprovação da lei levou a que muitos orgãos políticos e classes profissionais no Estado se precavessem para a hipótese de virem a ser processados pelos cidadãos, que estariam descontentes com erros ou decisões invalidadas.

Um exemplo disso, foi Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que celebrou um protocolo com uma seguradora para cobrir os eventuais erros judiciais pelos quais os juízes possam vir a ser responsabilizados com o novo regime de responsabilidade civil extracontratual, seguro esse que tem uma cobertura até um milhão de euros no caso de serem condenados por erros judiciais, a título pessoal.

Segundo fontes parlamentares esta lei poderá vir a ser "retocada", sendo que até agora as decisões judiciais têm atingido principalmente autarcas.

Maria Garcês
indemnizações - Supremo condena políticos - Dúvidas e Questões

Maria Garcês Comentado há 10 days 5 months 2 years

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