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A Insolvência pessoal traz consigo algumas consequências, saiba quais

Com as dívidas a acumular e os rendimentos a diminuírem, a insolvência pessoal é uma realidade cada vez mais frequente em Portugal. Conheça as consequências deste pedido. 

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Consequências da insolvência pessoal

A Insolvência pessoal traz consigo algumas consequências, saiba quais

Que consequências traz o pedido de insolvência pessoal?

 

A sujeição ao regime de insolvência pessoal tem as seguintes implicações:

 

 

  • impossibilidade do insolvente administrar os bens penhoráveis,

 

  • dever do insolvente se apresentar em tribunal e colaborar com todos os órgãos da insolvência,

 

  • entregar todos os documentos solicitados de imediato e permanecer na residência fixada na sentença até ao final do processo,

 

  • criação de um plano de pagamento de dívidas pelo Tribunal, que deve ser cumprido à risca, durante um prazo de 5 anos,

 

  • o devedor deverá ter um emprego remunerado e não ocultar quaisquer rendimentos,

 

  • os rendimentos auferidos durante este período de 5 anos devem ser obrigatoriamente entregues ao administrador da insolvência que devolverá parte do dinheiro aos fiadores. O valor a entregar será ditado pelo Tribunal, salvaguardando um montante mínimo para o sustento do insolvente e do seu agregado familiar, assim como do exercício da sua atividade profissional,

 

  • passado o prazo de 5 anos do plano de pagamentos, com o insolvente a cumprir as suas obrigações, se o pedido de perdão (exoneração) de dívidas for aceite, o devedor fica livre das dívidas ainda por pagar (à exceção de algumas, como as dívidas fiscais), podendo recomeçar a sua vida normalmente,

 

  • o processo de insolvência pessoal pode ter um preço de 3.500€, consoante o advogado contratado. Se o insolvente não tiver possibilidades económicas, existe a possibilidade de pedir apoio judicial estatal, contactando a Segurança Social para esse fim.  

 

Leia também:

O que é a insolvência pessoal? »

Como fazer um pedido de insolvência pessoal »

Relato de um leitor sobre insolvência »

O que acontece às minhas dívidas se eu pedir falência? »

Maria Garcês
consequências da insolvência pessoal - Dúvidas e Questões

Maria Garcês Comentado há 4 days 5 months 2 years

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Melhor resposta:

Anónimo

AnónimoResposta há 28 days 6 months 2 years

Boa tarde a todos,
Preciso de ajuda para um esclarecimentos, estou insolvente desde 2013, onde tive de entregar a minha casa ao banco, agora ao fazer o IRS 2013 foi informada de que tenho de pagar as mais valias da mesma!!!!Se estou insolvente e sem casa de como posso fazer para nao as pagar, tenho o documento da entrega da casa e só foi informada pela finanças qual o valor a que a casa foi vendida ( que neste caso foi o banco).
Agradeço ajuda que quem saiba o que posso fazer.
Obrigada.

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Anónimo

AnónimoResposta há 9 days 6 months 2 years

Olá Isabel, estou na mesma situação e dificuldade ao fazer o irs..como resolveu o problema?

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Outras respostas: (8)

Fátima Domingos

Fátima DomingosResposta há 1 days 11 months 1 years

Boa tarde,

Gostaria de saber se um desempregado com valor elevado de dívidas pode pedir insolvência pessoal, sendo casado com comunhão de adquiridos?

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Anónimo

AnónimoResposta há 28 days 5 months 2 years

Boa noite a todos,
Sou cidadão estrangeiro actualmente a residir fora de portugal. Tenho um imóvel que me foi penhorado pelo banco e o mesmo deve seguir para venda em leilão. Não tenho rendimentos nem bens em portugal. Pretendo solicitar insolvência pessoal. Posso fazê-lo sendo não residente em portugal? É que pretendo pedir insolvência para não ter nada em dívida em Portugal porque não tenho como pagar e nem resido sequer em Portugal

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Anónimo

AnónimoResposta há 29 days 6 months 2 years

Estou insolvente pessoalmente, as Finanças podem penhorar-me bens moveis?

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Anónimo

AnónimoResposta há 26 days 7 months 2 years

Em caso de insolvência pessoal, o que acontece aos proprietários que têm apartamentos alugados e registados nas finanças, mas que ainda estão a pagar as rendas aos bancos?

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Anónimo

AnónimoResposta há 12 days 8 months 2 years

Boa noite, gostaria de saber se tendo já o banco ficado com o imóvel que estava hipotecado e visto esmo assim manter a divida (pois o imóvel não foi vendido) se ainda se pode pedir insolvência?

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Anónimo

AnónimoResposta há 21 days 10 months 2 years

Bom dia , na questão da insolvência pessoal, ouvi dizer que o tribunal apenas retira (dinheiro mensalmente) se receber acima de 3 ordenados mínimos , caso receba menos , não me retiram nada e a contagem dos 5 anos continua. Sera verdade?

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Anónimo

Anónimo

Boa tarde. Não é verdade, não. O que acontece aqaundo de um pedido de insolvência pessoal com a exoneração do passivo remanescente, é de facto a "caçassão" dos rendimentos acima do determinado pelo Tribunal. Ou seja, será efectuada uma conta em que são somadas as despesas do insolvente e os rendimentos deste. O tribunal decreta o que é "suficiente para que o insolvente viva com digidade". Esse valor, nunca pode ser inferior a 1 (um) ordenado mínimo nacional. Os valores decretados pelos tribunais variam consoante os rendimentos dos agregados familiares, o número de menores no agregado familiar, as despesas fixas e variáveis, etc.
Durante os 5 anos, todo e qualquer valor de rendimento que seja acima do valor estipulado pelo tribunal, terá de ser entregue, obrigatóriamente, ao Administrador de Insolvência nomeado para o processo. A entrega deste valor e as boas práticas financeiras durante os 5 anos é que vão determinar se o insolvente fica (ou não) exonerado do passivo remanescente (ou seja, se lhe perdoam a dívida).
Espero ter ajudado.

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Anónimo

Anónimo

Boa tarde,
Se tem um ordenado, a melhor solução para si passa pela apresentação de uma proposta de plano de pagamentos (que nada tem a ver com os planos de insolvência!). Se o seu plano for aprovado, não existirão quaisquer consequências para si. Para saber mais, visite o site *** e explore detalhadamente a informação lá apresentada. Se ainda tiver dúvidas, envie um email para ***

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Anónimo

AnónimoResposta há 16 days 1 months 3 years

Boa tarde, gostava de colocar uma questão: com 2 imóveis próprios e sem hipoteca sobre eles, posso pedir a insolvência devido aos créditos pessoais que tenho e com baixo rendimento mensal?

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Anónimo

Anónimo

Olá boa tarde.
Pelo conhecimento que tenho, o que pode acontecer se pedir a insolvência pessoal, é a perda dos bens (os 2 imóveis) para os credores.
Aconselho a procura de um advogado para a orientar neste sentido.

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