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Sabe como dar início ao processo de insolvência?

O Meu Portal Financeiro ajuda-o a ultrapassar todas as fases mais complicadas da sua empresa, mostrando-lhe como pedir insolvência. Não perca o artigo que se segue.

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Como pedir insolvência?

Sabe como dar início ao processo de insolvência?
  • Não se perca na burocracia, saiba o que deve fazer, sempre.

O que deve fazer para dar início ao processo de insolvência da sua empresa?


O Meu Portal Financeiro ajuda-o a esclarecer todas as etapas.

1. Avaliação

O processo de insolvência é feito por fases e a primeira delas todas consiste na avaliação de toda a situação da empresa, quer económica, quer financeira.

Se é verdade que a empresa pode ter dificuldades em fazer face às suas obrigações por não ter capital suficiente para fazer os pagamentos a que é obrigado, não menos verdade é que muitas vezes essa incapacidade pode ser resolvida ou minimizada.

Esta avaliação é feita pelo administrador de insolvência, nomeado pelo tribunal competente, e terá como base a avaliação de todos os ativos e passivos da empresa, projetando a sua viabilidade, ou não.

Caso a empresa apresente rácios de recuperação elevados, partir-se-á para a tentativa de restruturação e recuperação. Caso contrário, os dados serão comunicados ao Tribunal e a empresa poderá mesmo encerrar as portas.

2. Requisição

A insolvência deve ser solicitada pela empresa 60 dias após a incapacidade de fazer face a um compromisso de extrema relevância, mostrando a incapacidade da empresa de honrar as suas obrigações.

Além dos administradores das empresas, os credores também podem solicitar a insolvência das empresas, desde que estas apresentem incapacidade de honrar as suas obrigações, exista abandono da empresa ou venda/extravio de bens.

Por todos estes motivos, também o Ministério Público pode intervir e solicitar a insolvência de uma empresa.

Este pedido deverá dar entrada no Tribunal da área de atuação da empresa, ou seja, no tribunal onde a sede está instalada e, na ausência de sede fixa, na área onde a empresa desenvolve a sua atividade comercial.

2.1. Da requisição devem fazer parte os seguintes elementos:

Quando a requisição é feita pela própria empresa:

  • Relatório com todos os credores e respetivas moradas, montantes de crédito, data de vencimento e garantias apresentadas;
  • Relatório com todos os processos pendentes, contra a empresa;
  • Cópias dos registos contabilísticos, inventário, 3 últimos livros anuais e balancetes. Em caso de não ter contabilidade organizada, apresentar o relatório de ativos e valores correspondentes;
  • No caso de a empresa ser pessoa coletiva ou sociedade, deverá também ser anexada uma fotocópia da ata de deliberação de insolvência. Relação dos sócios e mapa de pessoal
  • Se for em nome individual e o titular seja casado, juntar certidão de casamento e regime de bens;
  • Documento que comprove a existência de bens arrendados, alugados ou locados financeiramente;

Outras formalidades:

  • Identificação da administração da empresa ou, no caso de ser empresário em nome individual, nome do conjugue e identificação do regime de bens;
  • Petição entregue em 13 triplicados, entregues aos 10 maiores credores, à Comissão de trabalhadores, ao devedor se não for o requerente e um para o tribunal arquivar:
  • Por outro lado, os documentos necessários deverão ser entregues a dobrar: Um para o tribunal e outro para a secção;
  • Se o pedido de insolvência for feito pelos credores ou pelo Ministério Público, deverão ser apresentados os elementos existentes que sirvam como prova da situação da empresa;

2.2 Tramitação 

Depois da requisição ser apresentada, a insolvência passa por seis fases de processo:

Citação:
  • Da empresa, quando esta não fora a responsável pela requisição de insolvência;
  • De todos os credores, quando a requisição é feita pelos devedores;
  • Da empresa e dos credores quando o processo é instaurado pelo Ministério Público.

Dica: A empresa em dívida poderá não ser imediatamente citada. Caso o tribunal considere que existe risco de ocultação de dados e documentos, a empresa poderá não ser, de imediato, citada.

Oposição:
  • Os citados possuem 10 dias para se opor ou apresentar justificação para a qualquer dado constante da citação, apresentando provas que justifiquem essa oposição.

Despacho
Após o prazo cedido para oposição, serão recolhidos todos os elementos necessários para que o juiz decida sobre o prosseguimento ou anulação da ação e poderá ser tomada uma decisão, de três possíveis:

  • Se tiver havido oposição da empresa insolvente e dos credores — representantes de, no mínimo, 30% da dívida conhecida — e se prove que a empresa é viável, o juiz poderá decidir dar prosseguimento à ação, com a instauração do processo de recuperação da empresa;
  • Se não existir representação mínima dos credores, será marcada nova sessão, no prazo de 5 dias após o despacho;
  • Se não existir qualquer oposição, o juiz decidirá a falência imediata da empresa devedora.

Julgamento:
Depois de as provas serem apresentadas e as alegações finais serem feitas, o juiz irá proferir de imediato a sentença. No entanto, e no caso de não ser possível fazê-lo, será marcada nova audiência para leitura de sentença no prazo máximo de 5 dias.

Sentença:
... declara a falência do devedor
... fixa a residência do devedor
... fixa prazos para reclamar os créditos
... nomeia a comissão de credores e o liquidatário judicial
... decreta a apreensão de elementos contabilísticos do devedor e todos os bens que possui.

Além disso, tem os seguintes efeitos:

  • Impossibilidade de o insolvente ocupar cargos de gestão e administração, de empresas, sociedades, associações, entre outros;
  • Direito dos administradores receberem um subsídio de alimentos;
  • As dívidas do devedor terão vencimento imediato, juros suspensos e fecho de todas as contas correntes;
  • Fim de todos os privilégios Estatais. Ou seja, as dívidas ao Estado não se extinguem;
  • Impossível instaurar qualquer ação executiva conta o insolvente;
  • Nenhum sócio ou administrador poderá receber qualquer remuneração após a saída da sentença.

Impugnação da decisão:
A oposição por embargo é o processo que impugna a decisão de tribunal que decretou a insolvência. Este meio suspende de imediato a liquidação do ativo.
Se existirem razões para impugnar a decisão, o devedor, ou credor, poderá fazê-lo nos 5 dias seguintes à publicação da sentença em diário da República.

3. Liquidação do ativo

Quando a sentença transita em julgado, o liquidatário judicial poderá proceder à liquidação total do ativo, vendendo todos os bens apreendidos.

Esta liquidação estrará concluída no prazo de 6 meses, de acordo com as regras estabelecidas para o processo em causa.

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Maria Garcês
como pedir insolvência? - Dúvidas e Questões

Maria Garcês Comentado há 29 days 11 months 2 years

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