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Insolvência Pessoal: O último recurso

Insolvência Pessoal: O que é preciso para dar início ao processo e quais são as condicionantes existentes. Retire todas as dúvidas, com o Meu Portal Financeiro.

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Como fazer um pedido de insolvência pessoal

Insolvência Pessoal: O último recurso
  • O derradeiro passo, rumo a uma vida mais tranquila.
A insolvência pessoal é encarada como o último recurso, a última tentativa para resolver problemas de sobreendividamento.

Vamos agora saber como se faz um pedido de insolvência pessoal


Para dar início ao processo de insolvência pessoal, deverá, antes de mais, procurar ajuda. Assim, é de extrema importância que contacte um advogado especialista em insolvência pessoal para que lhe indique quais os passos a seguir.

Se, no entanto, não tiver capacidade financeira para fazer face a esta despesa, poderá solicitar apoio judicial através da Segurança Social e, assim, ser-lhe-á nomeado um advogado que o ajudará a atravessar todo este processo.

Os documentos da insolvência pessoal deverão dar entrada no tribunal da sua área de residência, mas deverá sempre saber que a insolvência pessoal responde a alguns requisitos.

Assim, para dar início a este processo deve reunir as seguintes condições:

  • Não deve ter mais do que 20 credores
  • Não deve ter mais do que 300 mil euros de passivo
  • Não deve ter dívidas laborais

Objetivo da insolvência pessoal

O objetivo número um da insolvência pessoal é fazer com que os devedores não tenham a necessidade de ficar, para sempre, com dívidas que não conseguirão pagar.

Apesar de isso, a insolvência pessoal traz alguns inconvenientes, nomeadamente ao nível do património do insolvente já que o tribunal decreta a venda de todos os bens do devedor com vista ao pagamento das suas dívidas.

Mas as dívidas podem ser superiores ao valor conseguido através da venda judicial de bens e, neste caso, o devedor continuará com dívidas depois de findo o processo de insolvência pessoal.

Assim, é importante que, para não continuar com dívidas, o devedor faça um pedido de exoneração do passivo restante assim que entrar com o pedido de insolvência pessoal ou nos dez dias após a citação.

E o que significa a exoneração do passivo restante? Significa que durante 5 anos os rendimentos recebidos pelo insolvente serão entregues a um administrador de insolvência a fim de serem distribuídos pelos credores.

Assim, a divisão terá como base as seguintes formas:

  • Devedor:
O devedor receberá o essencial para manter uma vida digna, a si e à sua família, mas este valor não poderá exceder os 1455€/mês (equivalente a 3 ordenados mínimos). Além disso, não poderá ficar sem as verbas essenciais para exercer a sua profissional e outras despesas entendidas pelo tribunal.
  • Todo o restante:
Todos os restantes valores serão entregues a uma entidade indicada pelo tribunal e serão utilizados para ressarcir os credores das restantes dívidas.
Durante os 5 anos que dura o processo, o devedor não poderá ocultar rendimentos e, caso esteja desempregado, tem que procurar um emprego e não poderá recusar qualquer proposta de emprego.

O fim de um longo processo
No final dos 5 anos, o tribunal poderá decretar a exoneração do passivo restante do insolvente e isso significa que as dívidas serão automaticamente extintas. No entanto, as dívidas às finanças não terão perdão e deverão ser pagas.

Leia também:
Maria Garcês
como fazer um pedido de insolvência pessoal - Dúvidas e Questões

Maria Garcês Comentado há 10 days 5 months 2 years

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Melhor resposta:

Anónimo

AnónimoResposta há 17 days 8 months 2 years

E se no caso o devedor falecer?
Ou se for portador de uma doença infectocontagiosa como por exemplo, HIV?

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Outras respostas: (1)

Anónimo

AnónimoResposta há 17 days 8 months 2 years

E se no caso o devedor falecer?
Ou se for portador de uma doença infectocontagiosa como por exemplo, HIV?

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