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Bens penhorados: Perguntas e respostas

O que são bens penhorados? Sabe bem o que são e como proceder face a uma penhora? Nós ajudamo-lo e respondemos-lhe às suas questões mais comuns.

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O que são bens penhorados?

Bens penhorados: Perguntas e respostas
  • Veja as suas dúvidas sobre bens penhorados respondidas.

O que são bens penhorados?


São bens confiscados através de uma ação executiva sendo que, assim deixam de fazer parte do património do devedor. 

Desta forma, e ter os bens penhorados, o devedor não poderá utilizar e/ou vender os bens penhorados.

Após a penhora, os bens penhorados serão vendidos por forma a garantir o pagamento das dívidas aos credores e o minimizar das custas do processo.

De salientar que apenas serão penhorados os bens estritamente necessários para o pagamento das dívidas e apenas os bens com valor pecuniário poderão ser alvo de ação executiva para saldar dívidas do devedor.

Perguntas e respostas sobre bens penhorados


O devedor pode dispor/utilizar os bens penhorados?
Não. A penhora retira ao devedor todos os poderes sobre os bens penhorados. Além disso, atualmente, deixou-se de ser comum tornar o executado o fiel depositário dos bens, a não ser em casos muito específicos, por exemplo, quando um dos bens penhorados seja a habitação permanente do devedor.

Se dispuser dos bens penhorados, o devedor pode ser sancionado?
Se o devedor for constituído fiel depositário dos bens penhorados e não cumprir as suas obrigações poderá ser afastado destas funções pelo juiz. Se não apresentar os bens penhorados em 5 dias, será ordenada a apreensão de bens penhorados no valor do depósito. Além disso, pode ainda ser condenado por responsabilidade criminal e multa processual.

Bens penhorados: Salário conta?
É verdade, o salário pode ser um bem penhorado. No entanto, são impenhoráveis 2 terços do salário e o limite máximo é de 3 ordenados mínimos. Poderá solicitar a redução da penhora ao solicitador de execução, disponibilizando a totalidade das suas despesas mensais. No entanto, deverá juntar todos os elementos que comprovem estas despesas, por exemplo, deverá anexar faturas de água, luz, gás, recibo de renda, entre outros.

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Maria Garcês
o que são bens penhorados? - Dúvidas e Questões

Maria Garcês Comentado há 21 days 4 months 3 years

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