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As mudanças na Autoridade Tributária que marcaram o ano

Conheça quais as principais mudanças introduzidas na Autoridade Tributária no ano de 2013 e esteja a par do que se passa no sector das finanças. Evite coimas e perdas de dinheiro desnecessárias.

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Autoridade Tributária: O que mudou em 2013

As mudanças na Autoridade Tributária que marcaram o ano
  • Conheça duas das mudanças mais significativas da Autoridade Tributária.

A Autoridade Tributária criou, este ano, novas regras para empresas e particulares e, muitas delas, foram alvo de muita polémica. Mas a polémica vem, muitas vezes, do desconhecimento e, portanto, decidimos dar-lhe conta de duas das principais mudanças existentes na Autoridade Tributária neste ano de 2013, mostrando-lhe o que mudou e como se adaptar às novas regras.

 

Conheça as novas regras da Autoridade Tributária

 

Novo regime de facturação

O início do ano conheceu uma mudança na Autoridade Tributária, com o novo regime de facturação. A medida prevê que toda e qualquer empresa tenha um sistema de facturação electrónica que permita um estreitamento de relações com a Autoridade Tributária. Com este novo regime, o Governo prevê aumentar as receitas fiscais e colocar um ponto final à economia paralela já que a facturação será imediatamente comunicada aos serviços da Autoridade Tributária.

O Governo colocou também nas mãos dos consumidores a obrigatoriedade de solicitar factura para todos os serviços e produtos que adquirem ou consomem e estabeleceu um bónus para quem exija factura com número de contribuinte.

Apesar de a solução parecer ambiciosa, a verdade é que grande parte dos portugueses não aderiu aos benefícios. Desta forma, foram introduzidos novos benefícios para os consumidores, dando o Governo um bónus a quem solicitar facturas com recibo. Por exemplo, se no sistema e-factura – um micro site onde consta toda a informação de serviços/produtos adquiridos com o seu NIF – constar gastos de 40€ em restauração, poderá receber 15% esse valor ou então deduzi-lo no valor a pagar de IRS.

 

Com as novas regras de facturação, passam a existir apenas 3 tipos de documentos:

 

  • Factura
  • Factura Simplificada – uma novidade neste ano e que permite emitir factura sem NIF
  • Rectificativo de Factura

 

 

Regras de Comunicação de Documentos de Transporte

Com base no Decreto-Lei 198/2012, as empresas terão de comunicar todos os documentos de transporte à Autoridade Tributária. Esta nova regra entrou em vigor a 1 de Julho de 2013 e é extensível a todas as empresas cujo volume de negócios tenha ultrapassado os 100 mil euros no ano de 2012.

A comunicação com a Autoridade Tributária tem que ser feita antes do transporte se iniciado e é da total responsabilidade do emissor. As comunicações são já obrigatórias desde 1 de Julho, mas a Autoridade Tributária já garantiu que dará um tempo de adaptação a todas as empresas pelo que as fiscalizações e as coimas só irão ter início a 15 de Outubro.

 

Leia também:

Quanto vai pagar a mais nas facturas do final do mês? »

 

 

Maria Garcês
autoridade Tributária: O que mudou em 2013 - Dúvidas e Questões

Maria Garcês Comentado há 7 days 5 months 2 years

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