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Prevista a aplicação de uma pena acessória de proibição de conduzir, para culpados em acidentes mortais de aviação.

No seguimento de algumas alterações à legislação penal, ficou definido que culpados de mortes em acidentes de viação ficam proibidos de conduzir, à semelhança do que acontece nas situações de excesso de álcool no sangue.

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Acidentes de viação podem retirar a carta ao culpado

Prevista a aplicação de uma pena acessória de proibição de conduzir, para culpados em acidentes mortais de aviação.

 

De acordo com a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, não faz sentido que um condutor fique inibido de conduzir quando é interceptado com álcool no sangue, sem que tenha provocado qualquer acidente, ao passo que nenhuma pena acessória é aplicada ao condutor que, de forma culposa, provoca mortos e feridos na estrada.

Assim sendo, no seguimento das propostas de alteração do Governo ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, está prevista a aplicação de uma pena acessória de proibição de conduzir, aplicada a quem for considerado culpado em acidentes de viação de que resultem mortos ou feridos graves.

Alarga-se assim o âmbito desta punição, que, actualmente, só se aplica quando os condutores são apanhados com taxas de álcool no sangue superiores a 0,5 g/l.

Outra alteração é que ao contrário do que defende o procurador-geral da República (PGR), a ministra quer que sejam levados a julgamento todos os casos de condução com álcool com uma taxa superior a 1,2 gramas por litro no sangue, situação que é considerada crime.

Recorde-se que de acordo com a ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, entre as infracções mais cometidas pelos condutores está a desobediência à ordem de paragem das autoridades policiais e ao sinal vermelho, ultrapassagem nas passadeiras, pela direita e pelo traço contínuo, falta de seguro automóvel, utilização do telemóvel durante a condução, estacionamento nas passadeiras e transporte de crianças com menos de 12 anos sem cadeira adequada.

 

Maria Garcês
acidentes de viação podem retirar a carta ao culpado - Dúvidas e Questões

Maria Garcês Comentado há 11 days 5 months 2 years

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