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Tribunais inundados com penhoras

Novas regras para as penhoras servem para libertar os tribunais de 1.2 milhões de processos de penhoras. Conheça o que muda agora, com a nova lei

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À lupa: Penhoras com novas regras

Tribunais inundados com penhoras
  • São 1.2 milhões de ações executivas pendentes nos tribunais

Paula Teixeira da Cruz prometeu tornar a justiça mais célere em Portugal e a promessa é para ser cumprida. Munida de algumas medidas, a Ministra da Justiça pretende sair ganhadora da guerra aos processos pendentes em tribunal. Neste momento, são cerca de 1.2 milhões de ações de penhora de bens pendentes em tribunal, um número elevado e leva ao desespero dos executantes das penhoras. No entanto, o novo ano judicial que agora começa promete trazer novidades, com o novo Código do Processo Civil e do Regime de Cobrança de Dívidas.

 

Novas regras para Cobrança de Dívidas

Desde o dia 1 de Setembro, existe um prazo para identificar os bens dos devedores, passíveis de penhoras e se, num período de 3 meses, esses bens não forem identificados, o processo abandona o tribunal e as dívidas serão consideradas extintas enquanto não existirem bens que possam ser penhorados. Mas as mudanças vão mais longe e apesar de existir mais agilidade em alguns casos, como por exemplo nas penhoras de contas bancárias, alguns outros aspectos estarão mais dificultados ou exigirão mais trabalho por parte dos credores.

 

Novas regras também para agentes de execução

As novas regras não atingem apenas executantes e executados, mas também os agentes de execução que, a partir de agora, passam a ser pagos de acordo com uma tabela fixa. No entanto, aqueles que conseguirem recuperar dívidas, têm direito a um valor extra, recompensando o trabalho e a dedicação.

Objetivo das mudanças

 

  • Simplificação de métodos
  • Agilização de processos
  • Celeridade da Justiça - como forma de atrair investimento estrangeiro
  • Transparência
  • Estímulo do pagamento das dívidas de forma voluntária

 

À lupa

  • Com a nova lei, as contas bancárias passam a ser passíveis de penhoras sem autorização do juiz, bastando apenas o agente de execução emitir a ordem através de um sistema informático.
  • O Citius, um website público, passará a ser a «casa» das vendas dos bens alvo de penhoras e o processo será identificado com o nome do devedor, do agente de execução, o valor, o bem a venda, bem como o local, dia e hora da abertura das propostas.
  • Passam ser impenhoráveis dois terços dos rendimentos ou valores que sejam a garantia de sobrevivência do executado. Salário mínimo nacional é barreira intransponível, exceto para dívidas em caso de pensões de alimentos.
  • Dívidas extintas ao fim de 3 meses caso não existam bens penhoráveis. Deverão ser tomadas as medidas necessárias para que as dividas sejam também pagas em 3 meses, a contar da data da penhora.
  • Os credores passarão a necessitar fazer prova da dívida e os simples contratos já não servem para avançar com uma ação de penhora.
  • Com a nova lei o próprio oficial de justiça pode fazer o papel de agente de execução, caso seja requerido por um particular e quando o valor da dívida não for superior a 10 mil euros e não resultem de atividade comercial e/ou industrial. No caso de serem dívidas laborais, o valor do crédito estende-se até aos 30 mil euros.
  • Agentes de execução passam a ter uma tabela de honorários fixa e receberão valor extra mediante o sucesso da recuperação da dívida.
  • Se existir pagamento voluntário da dívida, antes de o executor ter entrar no processo, o agente não terá qualquer direito de remuneratório extra.

 

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Maria Garcês
À lupa: Penhoras com novas regras - Dúvidas e Questões

Maria Garcês Comentado há 7 days 5 months 2 years

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